A delação premiada como instrumento de combate ao crime organizado no Brasil: análise de efetividade e desafios

Abstract

O presente trabalho analisa a delação premiada como instrumento de obtenção de provas no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seu papel na prevenção, combate e resolução de crimes. Examina-se, também, como o instituto pode beneficiar o colaborador mediante a concessão de prêmios em troca de informações relevantes. Inicialmente, apresenta-se o conceito de delação premiada, sua natureza jurídica e seu enquadramento no sistema legal. Em seguida, traça-se um breve histórico de sua origem e evolução legislativa no Brasil, com enfoque na Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas. O estudo aborda a discussão doutrinária sobre a constitucionalidade da delação premiada, conceitua organização criminosa à luz da legislação nacional, descreve suas diferentes estruturas e analisa a eficácia da colaboração premiada na desarticulação dessas organizações. Por fim, discute os impactos nos direitos dos delatados, a influência do instituto na produção de provas, bem como os desafios éticos e jurídicos em sua aplicação no combate à criminalidade organizada.

This study analyzes plea bargaining (delação premiada) as an instrument for obtaining evidence in the Brazilian legal system, highlighting its role in the prevention, combat, and resolution of crimes. It also examines how the mechanism can benefit the collaborator through the granting of rewards in exchange for relevant information. Initially, the concept of plea bargaining, its legal nature, and its classification within the legal system are presented. Then, a brief history of its origin and legislative evolution in Brazil is outlined, with emphasis on Law No. 12,850/2013, which addresses criminal organizations. The study discusses the doctrinal debate on the constitutionality of plea bargaining, defines criminal organizations under national legislation, describes their different structures, and analyzes the effectiveness of plea agreements in dismantling such organizations. Finally, it discusses the impacts on the rights of the defendants, the influence of the mechanism on the production of evidence, as well as the ethical and legal challenges in its application to combating organized crime.