O agente policial disfarçado: avanços e desafios do novo instituto do Pacote Anticrime

Abstract

O presente estudo examina criticamente os impactos da positivação do agente policial disfarçado no ordenamento jurídico brasileiro, instituto introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O objetivo geral consiste em analisar os avanços normativos, limites constitucionais e desafios operacionais dessa técnica no enfrentamento ao crime organizado, comparando-a com outros mecanismos investigativos correlatos. Metodologicamente, a pesquisa fundamenta-se em uma revisão integrativa da literatura, de caráter qualitativo e exploratório, estruturada a partir da análise de obras doutrinárias, legislação pertinente e jurisprudência atualizada. A discussão demonstra que o agente disfarçado atua de forma pontual e estratégica, operando sob a lógica do flagrante esperado para coletar provas de condutas criminais preexistentes, o que o distingue da infiltração policial por dispensar autorização judicial prévia e inserção orgânica duradoura. Os resultados indicam que a legitimidade da técnica repousa na necessária anterioridade do dolo do investigado, sendo a existência de elementos probatórios razoáveis o balizador essencial para evitar a configuração do flagrante preparado e do crime impossível, conforme a Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que o instituto representa um avanço na eficiência repressiva, especialmente ao ser transposto para o ambiente virtual sob a forma de "agente por extensão", embora demande rigorosa observância aos direitos fundamentais e ao devido processo legal para assegurar a validade das provas obtidas e o equilíbrio entre a segurança pública e as garantias individuais.