A inspeção judicial como medida preventiva de cunho acautelatório

Abstract

A inspeção judicial é disciplinada na Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil Brasileiro) como meio de prova a ser utilizado no processo de conhecimento. Não há dispositivo específico, nessa lei, que autorize expressamente a concessão da inspeção judicial como antecipação de prova, em sede cautelar. O artigo 846 do CPC apenas relaciona o interrogatório da parte, a inquirição de testemunhas e o exame pericial. Entretanto, da interpretação sistemática da lei, constata-se que tal dispositivo é exemplificativo e comporta extensão. Os meios de prova que o Código considera como válidos à prova do direito, não se limitam à discriminação constante do artigo 846. De toda a forma, a inspeção judicial, além de ser um meio legal e legítimo de prova ao processo, contém seu procedimento bem regulado no CPC. O direito comparado mostrará como a hipótese é bem aceita pela legislação processual estrangeira.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.