A responsabilidade criminal das pessoas jurídicas de direito público interno na lei ambiental brasileira

Abstract

O presente trabalho visa discorrer sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas de direito público interno, mais especificamente, no tocante à responsabilização desses entes por delitos contra o ambiente, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei n. 9.605/98. O ordenamento jurídico brasileiro é generoso ao regular as possibilidades de atuação das pessoas jurídicas, generosidade que não repete ao regular as responsabilidades desses entes jurídicos, haja vista a forte resistência enfrentada pela tese da responsabilidade criminal das pessoas jurídicas de direito privado, resistência que é ainda mais forte quando a responsabilidade busca abranger as pessoas jurídicas de direito público. Dessa forma, busca-se analisar os argumentos elaborados acerca do tema, para, ao final, pugnar pela admissibilidade da responsabilização criminal dos entes de direito público interno, compreendidos, entre estes, todos os entes da Administração Pública direta e indireta, e esta tanto autárquica quanto fundacional.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.