ANÁLISE DE ADERÊNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE DESPESA COM PESSOAL NO PODER EXECUTIVO EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO PERÍODO DE 2015 A 2024

Abstract

A presente pesquisa aborda a responsabilidade fiscal municipal no Brasil, com foco na Despesa Total com Pessoal (DTP) sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O trabalho analisa a conformidade com a LRF e a evolução dos gastos com pessoal nos executivos municipais, a fim de evidenciar o nível de aderência no período de 2015 a 2024, para tal, a pesquisa utilizou-se de quatro classificações estabelecidas com base na LRF para medir o nível de aderência dos municípios analisados, são eles, Aderência Total (AD), Limite de Alerta (LA), Limite Prudencial (LP) e Limite Máximo (LM). Utiliza-se uma abordagem quantitativa e descritiva, fundamentada na análise de uma série histórica de dados secundários, com desagregação das informações por macrorregião e por porte populacional. Os resultados apontam para uma melhora expressiva e consolidada no panorama fiscal nacional, com um aumento da proporção de municípios em situação de adequação aos limites legais ao longo da década. Contudo, o estudo revela heterogeneidades regionais, contrapondo um bloco de alta performance fiscal (Sul, Sudeste e Centro-Oeste) a um quadro de recuperação no Norte e de desafios estruturais mais persistentes no Nordeste. Percebe-se, ademais, que existem diferenças no nível de aderência do limite legal de acordo com o porte populacional, no qual municípios de maior escala demográfica apresentam indicadores de conformidade superiores. A análise cruzada entre porte populacional e macrorregiões brasileiras evidência que não somente o contexto regional apresenta variações no nível de conformidade, mas que os indicadores de aderência à despesa com pessoal segundo a LRF apresenta variações cumulativas de acordo com as duas variáveis, ao passo que municípios localizados na macrorregião Sul de médio e grande porte apresentaram melhores níveis de aderência, municípios da Região Norte enquadrados em pequeno porte apresentaram os piores indicadores. Conclui-se que, apesar do avanço geral na disciplina fiscal, a persistência das disparidades reflete desigualdades estruturais do federalismo brasileiro, indicando a necessidade de políticas públicas focadas nessas assimetrias para a sustentabilidade da governança fiscal no país.