A Alienação Parental no Brasil: proteção ou desproteção social?

Abstract

Esse Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a análise crítica da Lei da Alienação Parental n° 12.318/2010 (LAP) no contexto brasileiro, com foco na relação entre essa legislação e a proteção integral de crianças e adolescentes. O objetivo central desse trabalho é compreender o debate existente no Serviço Social acerca da alienação parental e a efetiva proteção integral de crianças e adolescentes. No que se refere ao caminho metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, teórica a partir da análise conteúdo, buscando informações e dados a fim de tecer reflexões acerca da temática. Conclui-se que a Lei carece de embasamento científico e reproduz discursos patriarcais, moralistas e punitivistas. Na prática, sua aplicação gera a revitimização de mulheres e crianças, além de comprometer o princípio do melhor interesse da criança. A pesquisa demonstra que a LAP intensifica a judicialização dos conflitos familiares, desconsiderando as expressões da questão social, as desigualdades de gênero e a realidade concreta das famílias. Esse cenário confronta diretamente os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social, que orienta uma prática crítica, comprometida com os direitos humanos e a justiça social. Conclui-se que a Lei da Alienação Parental não se configura como instrumento efetivo de proteção às crianças e adolescentes, mostrando-se incompatível com os princípios da proteção integral e com os fundamentos ético-políticos do Serviço Social. Defende- se, portanto, sua revogação e o fortalecimento das redes de proteção social, que priorizem intervenções qualificadas, a escuta ética e protegida, além da garantia dos direitos das crianças adolescentes e mulheres.