A sociedade limitada regulamentada na Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil

Abstract

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada atualmente regulamentada pelo Decreto n. 3.0708/19 será regulamentada pelo novo Código Civil (CC) a partir de sua vigência em 10 de janeiro de 2003 e passará a chamar-se apenas de sociedade limitada. O novo diploma legal contém trinta e seis artigos que regulamentam a matéria de forma mais abrangente, diminuindo as lacunas existentes no Decreto. Inúmeras questões são tratadas de forma inédita como: instituição de conselho fiscal, forma de deliberação dos sócios ea administração da sociedade. Outras porém, continuam sem dispositivo legal adequado e outras ainda, continuam sob os mesmos princípios do Decreto. Nesta monografia, é apresentada a regulamentação da sociedade limitada trazida no novo CC de forma genérica, sem aprofundamento em nenhum tema polêmico, a fim de melhor compreensão acerca deste tipo societário servindo de auxílio na constituição das próximas sociedades limitadas, bem como na ajuda a adaptação das existentes.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.