A resposta judiciária à escravização ilegal nas páginas da Gazeta Jurídica (1873-1887

Abstract

A presente pesquisa versa sobre a escravização ilegal praticada no Brasil na segunda metade do século XIX e a resposta institucional a esse fenômeno. Nesse sentido, objetiva levantar, na literatura jurídica e em processos judiciais selecionados, o debate acerca da aplicação do artigo 179 do Código Criminal de 1830, referente ao crime de redução de pessoa livre à escravidão, pelo Poder Judicial. Logo, procura identificar, em processos criminais por redução à escravidão de pessoas livres e ações cíveis envolvendo pessoas escravizadas, libertas e livres ilegalmente mantidas em cativeiro ou cuja liberdade encontrava-se ameaçada, a resposta judiciária aos casos. A fim de alcançar os objetivos propostos, a pesquisa analisou decisões judiciais emanadas em sede de processos civis e criminais selecionadas e editadas pela Gazeta Jurídica, revista trimestral de doutrina, jurisprudência e legislação publicada entre os anos de 1873 e 1887 na cidade do Rio de Janeiro. Atentando ao conteúdo de todas as decisões judiciais publicadas pela revista, foram selecionadas aquelas em que verificada a citação explícita do artigo 179 do Código Criminal de 1830, a presença de elementos denunciantes da prática de redução da pessoa livre à escravidão ou a existência de circunstâncias, em sede de processos cíveis relativos a liberdade, relacionáveis à escravização ilegal. Como resultado, observou-se um pequeno número de processos criminais nos quais estava explícita ou implícita a prática do delito de redução da pessoa livre à escravidão. Em contrapartida, constatou-se um considerável número de processos cíveis nos quais a alegação de direito à liberdade e as circunstâncias dos casos envolvendo pessoas escravizadas, libertas e livres denunciava a prática desse crime. No que diz respeito à atuação do Poder Judicial diante dos casos, verificou-se a existência de posicionamentos distintos a respeito da forma de resolução das situações, seja entre as diferentes instâncias, seja entre magistrados de mesma hierarquia, no tocante à garantia do direito à liberdade postulado. Entretanto, a tipificação de condutas observadas em sede de processos cíveis e criminais como correspondentes ao artigo 179 do Código Criminal era raríssima. Essas conclusões denotam a existência de uma recusa judiciária ao enquadramento das condutas relativas à redução de pessoa livre à escravidão ao artigo 179 do Código Criminal e, consequentemente, à responsabilização criminal dos supostos escravizadores, fatores que contribuíram para com a perpetuação da escravização ilegal no Brasil oitocentista.

This research examines the illegal enslavement practiced in Brazil in the second half of the 19th century and the institutional response to this phenomenon. In this regard, it aims to explore, in the legal literature and selected court cases, the debate surrounding the application of Article 179 of the 1830 Criminal Code, which refers to the crime of enslaving a free person, by the Judiciary. Therefore, it seeks to identify the judicial response to these cases in criminal cases involving enslavement of free people and civil actions involving enslaved, freed, and illegally held captive people or those whose freedom was threatened. To achieve the proposed objectives, the research analyzed court decisions in civil and criminal cases selected and published by Gazeta Jurídica, a quarterly journal of doctrine, jurisprudence and legislation published between 1873 and 1887 in the city of Rio de Janeiro. Considering the content of all judicial decisions published by the journal, it was selected those that explicitly cited Article 179 of the 1830 Criminal Code, presented elements indicative of the practice of enslaving free people, or demonstrated circumstances, in civil proceedings concerning freedom, related to illegal enslavement. As a result, we observed a small number of criminal cases in which the crime of enslaving free people was explicitly or implicitly committed. Conversely, we found a considerable number of civil cases in which the allegation of the right to freedom and the circumstances of cases involving enslaved and free people denounced the commission of this crime. Regarding the actions of the Judiciary in these cases, it was found that there were different positions concerning the way in which situations were resolved, whether between different instances or between magistrates of the same hierarchy, with regard to guaranteeing the right to freedom claimed. However, the classification of conduct observed in civil and criminal proceedings as falling under Article 179 of the Criminal Code was extremely rare. These findings indicate the existence of a judicial refusal to classify conduct related to the reduction of a free person to slavery under Article 179 of the Criminal Code and, consequently, to hold the alleged enslavers criminally liable, factors that contributed to the perpetuation of illegal enslavement in nineteenth-century Brazil.