Os usos do habeas corpus em prol da liberdade dos ilegalmente (re)escravizados no Brasil oitocentista (1871-1888)

Abstract

A presente pesquisa investiga o habeas corpus enquanto instrumento jurídico utilizado por pessoas escravizadas, libertas ou livres racializadas, que estiveram sob a ameaça da (re)escravização ou já ilegalmente escravizadas nas últimas duas décadas da escravidão. O trabalho, situado no campo da história social do direito, procurou investigar os fundamentos, a prática e os resultados da utilização desse recurso não apenas como meio de buscar a liberdade física e de locomoção, mas como alternativa para obter ou manter o reconhecimento do estatuto jurídico de livre ou liberto, e junto com ele a cidadania, em um contexto de precariedade estrutural da liberdade. Primeiro, examinou-se a legislação oitocentista, bem como livros e periódicos jurídicos coevos, que tentaram construir doutrinas e consolidar a jurisprudência acerca do emprego do habeas corpus no Brasil. Em seguida, buscou-se analisar, em processos de habeas corpus tramitados entre 1871 e 1888, as diferentes situações de “constrangimento ilegal” situadas no limiar entre escravidão e liberdade, os variados argumentos e estratégias adotados pelos curadores nas petições, bem como as respostas dadas pelo Judiciário a essas iniciativas de emprego do instituto. Para isso, foram utilizados tanto os habeas corpus impetrados no Supremo Tribunal de Justiça, que se encontram atualmente no Arquivo Nacional, quanto aqueles publicados nas revistas jurídicas “O Direito” e “Gazeta Jurídica”.

This research investigates habeas corpus as a legal instrument used by enslaved, freed, or free racialized people who were under the threat of (re)enslavement or were already illegally enslaved, in the last two decades of slavery. The study, situated in the field of the social history of law, aimed to investigate the foundations, practice, and results of using this remedy not only as a means to seek personal liberty and freedom of movement, but as an alternative to obtain or maintain the recognition of the legal status of free or freed, and along with it, citizenship, in a context of structural precariousness of freedom. First, the nineteenth-century legislation was examined, as well as coeval legal books and periodicals, which attempted to build doctrines and consolidate jurisprudence regarding the use of habeas corpus in Brazil. Subsequently, the study sought to analyse, in habeas corpus proceedings adjudicated between 1871 and 1888, the different situations of “illegal constraint” situated on the threshold between slavery and freedom, the various arguments and strategies adopted by curators in the petitions, as well as the responses given by the Judiciary to these initiatives employing the legal instrument. To this end, both the habeas corpus petitions filed with the Supreme Court of Justice, which are currently located in the National Archive, and those published in the law journals O Direito and Gazeta Jurídica were utilized.