Aplicação da tutela antecipada no sistema recursal brasileiro

Abstract

A demora na solução do conflito, seja pelos riscos. desta advindos, seja pelo aproveitamento inidôneo derivado do lucro fácil oriundo desta demora, é a chave que abre as portas da antecipação da tutela, toda construída sobre a rígida base derivada do princípio constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos". A questão é muito agravada quando se trata do sistema recursal, que é um prolongamento do direito de ação e também de defesa. Por este motivo, o tratamento da antecipação da tutela no âmbito recursal, em todas as suas facetas, é importantíssimo como forma de manter a eficiência do sistema processual. A aparente incapacidade das normas para regular todas as facetas da tutela antecipada certamente exige árduo amadurecimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência. Há muitas dificuldades para o enfrentamento da matéria. Se a tutela antecipada, moldada no artigo 273 do CPC, ainda hoje é motivo. de acirradas discussões, por óbvio, seu tratamento ligado aos recursos parece ser uma situação de agravamento. Resta o questionamento acerca da aplicação da tutela antecipada no âmbito recursal face às recentes modificações do Código de Processo Civil.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.