Análise jurídica do Regime Disciplinar Diferenciado

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar o regime disciplinar diferenciado, sua compatibilidade com a Constituição Federal brasileira e a possibilidade de constituir-se uma forma de direito penal do inimigo. Trata-se de instituto introduzido no nosso ordenamento pela lei nº 10.792 de dezembro de 2003, aplicado no âmbito da execução da pena privativa de liberdade e destinado a isolar membros de facções criminosas do convívio com os demais detentos. A pesquisa se divide em três capítulos. Essa monografia utiliza o método científico dedutivo e a pesquisa que lhe deu origem foi realizada em livros, artigos publicados em revista especializadas, na Constituição Federal, em leis ordinárias e páginas da internet. Concluiu-se pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei nº 10.792/03 que tratam do regime disciplinar diferenciado, por afrontarem, principalmente, os princípios da legalidade, da humanidade e da proporcionalidade; além deste ser um instituto típico da doutrina do direito penal do inimigo. Nesse último aspecto, a bibliografia utilizada por lecionar o direito penal do inimigo é a de Günther Jackobs, maior defensor dessa corrente doutrinária.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.