Direito de apelar em liberdade regra ou exceção?

Abstract

A presente monografia tem como objeto principal o estudo da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, mais especificamente no que se refere à ordem legal de segregação do condenado como condição de exercício do seu direito de apelação. A escolha de tal tema justifica-se no fato de existirem inúmeras discussões acerca da constitucionalidade ou não do art. 594 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo legal impõe a prisão como requisito indispensável ao direito de apelar, salvo poucas exceções. A metodologia adotada, quanto ao método de abordagem, será dialética, buscando elaborar uma conclusão a partir da análise da contradição de teses acerca do direito de apelar em liberdade. Quanto ao método de procedimento, utilizar-se-á o critério comparativo, observando-se os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que existem. Inicia-se o estudo pela sentença condenatória recorrível, sua natureza jurídica e implicações no mundo fático. E é analisando a natureza jurídica dessa sentença que já se poderá vislumbrar uma gama de construções doutrinárias em conflito. Num segundo momento, a atenção se voltará para o princípio da presunção de inocência, suas raízes e seu desdobramento no mundo jurídico através dos tempos. De maior importância, ainda, será sua análise à luz da atual Constituição Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como sua repercussão em algumas normas. Tal estudo é necessário pelo fato de ser comum encontrar, em inúmeros Habeas Corpus, a repetida defesa em função do princípio da presunção de inocência. De fato, mais do que um simples princípio de garantia individual, é ele que impõe os limites entre a fase processual e a fase executória. Diante da nova ordem constitucional e precipuamente frente ao princípio da presunção de inocência, eclodiu uma acirrada polêmica em torno da vigência, ou revogação, do art. 594 do CPP. E é sobre essa polêmica que se desenvolverá o estudo no último capítulo deste trabalho. Será uma caminhada por entre posições, muitas vezes controversas, daqueles doutrinadores que se dispuseram a iniciar um estudo sobre o assunto.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.