A satisfação do título executivo judicial independentemente de precatórios nos juizados especiais federais

Abstract

A presente monografia analisa a Lei nº 10.259 de 12.07.2001 com o intuito de esclarecer a maneira como se procede a execução por quantia certa contra a fazenda Pública, por simples requisição judicial, nos Juizados Especiais Federais, sob a ótica da discussão de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 30 de 13.09.2000 (EC 30/00), sendo que alterou a Constituição Federal no tocante à inexigibilidade de expedição de precatórios quando da satisfação de título executivo judicial nas causas de pequeno valor. Através de um breve histórico a respeito dos Juizados Especiais no contexto nacional, seguido de uma explanação sobre precatórios e execução contra a Fazenda Pública conforme o Código de Processo Civil, procura-se dar uma visão geral ao leitor, que será levado a refletir sobre o controle de constitucionalidade das Emendas Constitucionais, em especial da EC 30/00, bem como sobre a vitória social e da Justiça, ao se incluir no ordenamento jurídico brasileiro uma norma que possibilite uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.