A responsabilidade civil objetivo pelos danos causados por defeito no produto

Abstract

Historicamente os regimes de responsabilidade civil foram criados a partir de concepções individualistas, em sistemas restritivos que obstavam a reparação dos danos. A imprescindibilidade da culpa antes de assegurar a reparação garantida pela norma, obstaculizava o comando nela ínsito. Com o advento da sociedade industrial e a consequente acentuação das tendências de uniformidade e de despersonalização das relações sociais e do anonimato do indivíduo inserto na massa, tomou-se necessária a criação de um novo sistema de responsabilidade civil, com sustento em concepções solidárias e humanistas. Essa nova realidade social provocou modificações profundas nas condutas e nas expectativas dos consumidores. A objetivação da responsabilidade surge como resposta jurídica a essas mudanças. Nessa perspectiva de maior proteção ao ressarcimento dos danos causados ao consumidor, a proposta dessa monografia situa-se na análise do surgimento da responsabilidade objetiva e das características e disposições a ela concernentes no nosso ordenamento. Para atingir os objetivos propostos utilizou-se o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.