A prescrição das medidas socioeducativas: uma discussão acerca de sua possibilidade

Abstract

A presente monografia analisa a possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição, previsto no Código Penal, como forma de extinção da punibilidade dos adolescentes autores de atos infracionais. Para tanto, verifica a compatibilidade de seus fundamentos e peculiaridades com a Doutrina da Proteção Integral, com os Documentos Internacionais de Proteção à Infância e à Juventude e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, procura perquirir a verdadeira natureza jurídica das medidas sócioeducativas, comparando-as às penas infligidas aos imputáveis pela prática de delitos. Busca. ainda, definir se existe norma legal que possibilite a aplicação subsidiária das normas do Digesto Penal e Processual Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, indica os argumentos favoráveis e contrários à aplicação do instituto da prescrição aos adolescentes autores de atos infracionais, adotando o posicionamento que entende mais correto.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.