Não-cumulatividade e restrições tributárias ao créditо integral de ICMS: análise da legislação catarinense

Abstract

Esta monografia aborda a problemática em torno das restrições tributárias ao crédito integral de ICMS, ante o princípio da não-cumulatividade. Constitui-se em descrição, resultante de pesquisa bibliográfica, que pretende demonstrar a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação catarinense que vedam o aproveitamento integral dos créditos em operações de circulação de mercadorias beneficiadas por redução de base de cálculo e desenvolve-se em três capítulos. O primeiro examina a matriz teórica do imposto, passando pelo estudo dos elementos históricos e constitutivos da norma tributária do ICMS. O segundo analisa a supremacia dos princípios constitucionais, quais os aplicáveis ao ICMS e, mais precisamente, o da não-cumulatividade. O terceiro, conjugando os capítulos anteriores, dedica-se a analisar a questão central, ou seja, aquela referente ao aproveitamento integral dos créditos quando a mercadoria é beneficiada pela redução de base de cálculo. Conclui-se que, à luz do princípio da não-cumulatividade, aliado às suas exceções taxativas, negar ao contribuinte o crédito integral do ICMS, no caso de redução de base de cálculo, é um retrocesso, uma involução, uma vez que contraria a ciência tributária, consubstanciando-se em uma afronta à Constituição Federal.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.