Problemática da efetividade das normas constitucionais de eficácia relativa

Abstract

O presente estudo tem, portanto, o objetivo de esclarecer e determinar a amplitude do campo de produção de efeitos pelas normas constitucionais programáticas, que passa-se a identificar como pela denominação de normas constitucionais de eficácia relativa. A matéria será explanada em três capítulos, os quais serão desenvolvidos segundo o método indutivo e segundo a técnica de pesquisa bibliográfica. No primeiro capítulo serão elencados os principais elementos semânticos e jurídicos que, direta ou indiretamente, interferem no plano da eficácia das normas em geral, em especial os da validade, da vigência e da legitimidade.No âmbito do segundo capítulo, estudar-se-á a produção de efeitos propriamente ditos das normas constitucionais de eficácia relativa, a partir da abordagem das classificações emitidas por doutrinadores a respeito do tema. No terceiro e último capítulo, cuidar-se-á do controle de constitucionalidade das normas, especificamente no que tange ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.