O exercício das competências legais das polícias militares do Brasil ante o cerceamento da liberdade de locomoção

Abstract

A presente monografia objetiva, ao relacionar o exercício das competências legais das Polícias Militares com os Direitos Individuais, analisar a atuação da Polícia da Ordem Pública moldada aos princípios do Estado Democrático de Direito. O policial militar no desempenho de suas funções dispõe do Poder de Polícia para a prevenção de ilícitos penais e qualquer ato perturbador da Ordem Pública. No entanto, ao atuar discricionariamente com base neste poder, há que respeitar certos limites, sem os quais seu exercício profissional tende a se tornar arbitrário. Sob a ótica de que é possível e preciso conciliar o uso do poder ao respeito à liberdade individual, procurar-se-á demonstrar a legalidade das atividades policiais militares sobre a liberdade de locomoção, desde que respeitados tais limites. A metodologia empregada foi basicamente indutiva, de fundamentação teórica, mediante levantamento bibliográfico, buscando conhecer e analisar a jurisprudência e a opinião dos autores e obras mais relevantes em relação ao tema.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.