A função normativa do poder executivo e o controle jurisdicional das medidas provisórias pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A presente monografia tem por escopo a análise doutrinária e jurisprudencial do instituto da Medida Provisória à luz da atual Constituição Pátria, mas de maneira simples e objetiva, abordando os aspectos que lhe são mais relevantes. O objetivo imediato é o cumprimento de requisito fundamental à colação de grau, no curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Por ser o instituto acolhido na Constituição Federal de 1988, como uma faculdade de o Poder Executivo, excepcionalmente, criar normas legais, conferindo-lhe uma função supletiva, afigura-se como uma exceção ao princípio da separação dos poderes consagrado pela Carta Magna, opera sensivelmente, como se depreenderá da análise da doutrina e jurisprudência, um deslocamento da capacidade de legislar ao chefe do Poder Executivo. Nesse passo, para levar a cabo o estudo, far-se-á, num primeiro momento, um resgate histórico da origem da divisão tripartida dos poderes do Estado, da formulação da sua teoria, da legitimação do Poder Legislativo na forma republicana de governo e a limitação do poder político como garantia do Estado Democrático de Direito, bem assim será estabelecida a relação necessária do instituto em comento como uma exceção ao princípio clássico da separação dos poderes. O segundo capítulo destina-se a apreciação da Medida Provisória à luz do ordenamento jurídico brasileiro; sua previsão constitucional, a natureza jurídica e o órgão emanador, a fundamentação como requisito de legitimidade constitucional, a caracterização dos pressupostos de edição, as limitações constitucionais, os alcances da eficácia jurídica e reedição.

Observações: Falta página 62. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.