Aspectos destacados da nova lei de arbitragem

Abstract

Esta monografia tem como objeto de pesquisa salientar que o instituto da arbitragem é mais um meio de pacificação social colocado à disposição da sociedade para ser utilizado na solução de conflitos de natureza patrimonial disponível, e difundido para a consecução do fim principal da jurisdição e do processo que é a pacificação com justiça e qualidade. Ora, é de fato a pacificação o que importa. Se realiza-se por intermédio da Administração Pública ou por outros meios jurisdicionais, pouco interessa. Aqui não se irá, porém, lutar pelo fim do monopólio estatal sobre o poder jurisdicional. A jurisdição é controlada pelo Estado, mas nada impede que este permita que essa função seja delegada a particulares, voltando-se sempre que necessário ao Poder Público para a palavra final e para o uso da força, obrigando os vencidos a cumprirem a decisão proferida.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.