Ação civil pública no combate corrupção: análise de sua aplicação no estado de Santa Catarina

Abstract

Considerando os enormes prejuízos que os atos de corrupção administrativa podem causar a uma Nação, tanto no aspecto patrimonial quanto no aspecto moral, iniciamos a presente pesquisa objetivando identificar a aplicabilidade do principal instrumento jurisdicional de combate à corrupção administrativa, qual seja, a ação civil pública, no período que sucedeu a edição da Lei 8.429/92 que trata das sanções aplicáveis aos agentes que pratiquem atos de improbidade administrativa. Intentamos identificar os principais obstáculos que se opõem à maior efetividade do instituto, analisando-o no âmbito da Justiça Estadual e dentro do território do Estado de Santa Catarina. Com este intuito, a partir do método indutivo e utilizando-nos das técnicas de pesquisa primária e secundária, partimos do estudo da corrupção administrativa apontando-a como um fenômeno social e político, e discutindo-a a partir do princípio constitucional da moralidade administrativa. Por necessário, apontamos os sistemas de controle dos atos administrativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E, uma vez situada a ação civil pública como ferramenta instituída dentro do sistema jurisdicional, procuramos demonstrar, doutrinariamente, sua legitimidade constitucional e potencial eficácia no controle dos atos de corrupção. Feito isto, a partir da jurisprudência Catarinense e de dados colhidos junto á Procuradoria Geral de Justiça, apontamos o atual cenário de controle dos atos de corrupção administrativa no Estado de Santa Catarina, identificando seus principais atores, a problemática vivenciada no controle judicial e as principais questões controvertidas com que se depara o Judiciário Local.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.