Competência do juizado especial cível estadual

Abstract

A finalidade desta pesquisa é demonstrar os critérios de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, segundo uma interpretação doutrinária e jurisprudencial. Abordar-se-á as causas elencadas no art. 275, II, do Código de Processo Civil e a aplicação da Lei n.º 9.099/95. Todo o conteúdo do trabalho foi baseado em pesquisa bibliográfica, dividido em três capítulos. O primeiro capítulo foi baseado na evolução do Juizado Especial Cível Estadual, sendo elaborado um breve histórico, fundamental à compreensão deste trabalho. Já no segundo capítulo, foram analisados os princípios norteadores do Juizado Especial Cível Estadual, elencados no art. 2° da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, no último capítulo, foi realizada a análise principal desta pesquisa, qual seja, a competência do Juizado Especial Cível Estadual. A princípio foi feita uma abordagem mais ampla sobre a competência, para se chegar à competência propriamente dita, conferida pela Lei nº 9.099/95. Após foi demonstrado como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina trata da competência desse microssistema processual.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.