Análise da subjetividade das circunstâncias da pena de suspensão: estudo de caso para a dosimetria em procedimentos administrativos disciplinares da Polícia Civil de Santa Catarina

Abstract

Após o trâmite do processo administrativo, as penas disciplinares aplicáveis aos profissionais da administração pública são: advertência, suspensão e demissão. Na suspensão, deve a Comissão Processante Disciplinar realizar a dosimetria da pena no relatório final. Na Polícia Civil de Santa Catarina, as circunstâncias a serem analisadas constam no parágrafo único do art. 204 do Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina. Este prevê que a infração será punida conforme antecedentes, personalidade, nível cultural, grau de culpa, motivos, circunstâncias e consequências do ilícito. Questionou-se se tais critérios eram suficientemente objetivos para assegurar segurança jurídica e se esta poderia estar comprometida com a interpretação subjetiva da autoridade julgadora. A hipótese do trabalho foi a de que todos os elementos avaliativos deveriam ser objetivos, sendo a subjetividade um fator de risco. A pesquisa científica de estudo de caso, com análise de legislação e abordagem teórico-prática, centrou-se nas atividades correcionais da Polícia Civil de Santa Catarina, visando à proposição de aprimoramentos O método utilizado para a abordagem teórica da pesquisa foi o dedutivo e a técnica foi a pesquisa bibliográfica, eletrônica e física, com análise de obras, artigos, legislação e outros textos pertinentes ao tema. Concluiu-se que a aplicação de fundamentos da doutrina penalista, no tocante a análise das circunstâncias judiciais, é possível à dosimetria administrativa e contribui para maior segurança decisória; contudo, a presença da subjetividade mostrou-se necessária para resguardar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O trabalho foi estruturado em introdução, três capítulos de desenvolvimento, conclusão e referências.

Abstract: After the completion of the administrative proceeding, the disciplinary sanctions applicable to public administration professionals were: warning, suspension, and dismissal. In the case of suspension, the Disciplinary Investigative Commission was required to conduct the penalty measurement in its final report. Within the Civil Police of Santa Catarina, the circumstances to be analyzed were provided in the sole paragraph of Article 204 of the Statute of the Civil Police of Santa Catarina, which established that the infraction should be punished according to the offender?s background, personality, educational level, degree of fault, motives, circumstances, and consequences of the misconduct. In this context, the study sought to verify whether these criteria were sufficiently objective to ensure legal certainty or whether such certainty could be compromised by the subjective interpretation of the judging authority. The research hypothesis was that all evaluative elements should be objective, as subjectivity represents a risk factor. The case study, with a theoretical and practical approach, focused on the correctional activities of the Civil Police of Santa Catarina, aiming to propose improvements. The theoretical framework was based on the deductive method, and the research technique consisted of bibliographical investigation, both electronic and physical, encompassing books, articles, legislation, and other relevant materials. It was concluded that the application of criminal law doctrine, particularly regarding the analysis of judicial circumstances, to administrative penalty measurement is possible and contributes to greater decisional consistency; however, the presence of subjectivity proved necessary to safeguard the principles of individualized sanctioning and proportionality. The dissertation was structured into an introduction, three development chapters, conclusion, and references.