Imunidade tributária do livro eletrônico

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto jurídico da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, qual seja, a incidente sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como determinar se os chamados livros eletrônicos encontram-se por ela abrangidos. A desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de idéias, de conhecimentos e da proteção da cultura. Dessa maneira, a atividade interpretativa das imunidades tributárias deve ser bastante coerente com tais valores, na busca do efetivo caráter teleológico que elas desejam preservar. Logo, o livro eletrônico estaria albergado pela imunidade prevista no artigo 150, IV, d, da Constituição Federal de 1988. Senão por uma aproximação conceitual entre o livro convencional eo eletrônico, enquanto propagadores de pensamento, mas principalmente, pelo real alcance, dentro do Sistema Constitucional, dos valores e princípios constitucionais que se pretende proteger através da limitação da competência dos entes tributantes.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.