O interesse público na concessão de direito real de uso de bens públicos na Ilha de Santa Catarina

Abstract

O tema deste estudo é o interesse público na concessão de direito real de uso de bens públicos na Ilha de Santa Catarina. O objetivo traçado era apurar a existência ou não de benefício público na utilização exclusiva do bem público, para a coletividade ou para a cidade. A Administração pode/deve respeitar critérios quando realiza a outorga, respeitar as normas atinentes e ainda assim, em muitos casos, decide discricionariamente. A concessão de direito real de uso foi introduzida na legislação brasileira em 1967, pelo Decreto-lei n. 271, e embora parcialmente esquecida, foi recuperada pelo artigo 4º do Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana a serem utilizados para intervir na realidade urbana buscando construir a cidade do bem estar dos seus cidadãos. O uso pelos particulares dos bens imóveis na Ilha de Florianópolis envolve diversos órgãos da União, do Estado e do Município além dos legislativos quando é necessário. O interesse público verifica-se na existência ou não de interesse da coletividade, do próprio conjunto social, um interesse geral que é mais do que o somatório dos interesses individuais, interesse que será construído nos coletivos próprios da gestão democrática sempre à luz de posturas que primam pela transparência. A coletividade de uma determinada área urbana da ilha de Florianópolis pode se beneficiar de maior desenvolvimento, riqueza e geração de empregos com a utilização de uma concessão de direito real de uso o que se comprova na experiência do Ribeirão da Ilha, ainda recente mas já significativa.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.