Comissão de conciliação prévia: faculdade ou obrigatoriedade?

Abstract

Com a intenção de reduzir o número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho e se levar a uma solução mais rápida dos conflitos, foi publicada, em 12 de janeiro 2000, a Lei n. 9.958, que criou uma nova forma de solução extrajudicial de conflitos individuais trabalhistas chamada de Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Devido a sua redação confusa e omissa, desde sua publicação, a Lei n. 9.958/2000 ocupa um importante espaço na doutrina e jurisprudência, sendo alvo de inúmeras críticas e debates. Entre os pontos mais discutidos estão: estabilidade dos representantes dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia (CCP) de âmbito empresarial, eficácia do termo de conciliação, despreparo e parcialidade dos conciliadores, cobrança de taxas, definição de motivo relevante e a constitucionalidade do artigo que determina a submissão da demanda trabalhista à CCP. O presente estudo se dedica, com maior profundidade, ao debate que envolve o caput do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei n. 9.958/2000. O art. 625-D ao dispor que qualquer demanda trabalhista será submetida à CCP leva à discussão: se o legislador, ao determinar a submissão da demanda trabalhista à CCP, o fez de forma facultativa ou obrigatória? Após o confronto entre as diferentes correntes que tentam resolver a dúvida suscitada, pôde-se concluir que a corrente mais adequada é a que considera a conciliação prévia facultativa, ou seja, que é uma faculdade do trabalhador optar entre submeter sua demanda trabalhista previamente à CCP ou diretamente à Justiça do Trabalho. Seguindo este raciocínio, o juiz, ao se deparar com uma ação trabalhista, que não foi submetida à ССР, instituída na localidade de prestação de serviços, deverá instruí-la e julgá-la. No entanto, o debate que envolve o art. 625-D da CLT está longe de ser solucionado. É essencial que se chegue a uma posição unânime e eficaz o mais rápido possível, para que a Lei n. 9.958/2000, que foi criada com o objetivo maior de desafogar o Judiciário, não acabe "afogando" de vez o Judiciário Trabalhista com a duplicidade de ações e infindáveis recursos que está gerando.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.