O prontuário médico como prova no processo civil

Abstract

O uso prontuário médico como prova em processos cíveis tem ensejado algumas controvérsias, como estão a indicar os freqüentes questionamentos levados aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. O presente trabalho, após estudo da prova judiciária e, em especial, da prova documental, analisa o uso do prontuário médico no processo civil brasileiro, buscando, dentre outras coisas: a) identificar o valor probante atribuído aos prontuários médicos; b) analisar os instrumentos processuais de que pode se valer o paciente interessado na exibição do prontuário médico via judicial; e, c) confrontar o uso do prontuário médico no processo civil com a regra da inviolabilidade do segredo profissional do médico. Com relação aos objetivos acima elencados, destacam-se as seguintes conclusões: a) sua força probatória irá variar conforme seja, ou não, elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções; b) poderá ser obtido por via judicial a partir dos seguintes instrumentos processuais: ação exibitória incidental; ação cautelar de exibição; ação de busca apreensão (ainda que não se mostre a mais adequada, foi seu uso verificado na jurisprudência pesquisada); e, ainda, habeas data; e, c) o segredo médico limita o uso do prontuário médico em juízo, mas é relativo e não pode ser invocado contra o paciente, a quem pertencem as informações contidas em tal documento.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.