Responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de ato lícito

Abstract

Cuida a presente Monografia de estudo do dano ambiental decorrente de ato lícito (atividade lícita), com vistas a investigar a sua reparação, com fundamento na responsabilidade civil ambiental. Parte-se da difícil missão da evolução do Estado e do Direito, visando à compreensão necessária da evolução paradigmática dos mesmos, ressaltando que, para esta consecução, há necessidade da implementação axiológica de princípios e elementos com vistas à concretização do Estado de Direito do Ambiente. Faz-se, no Segundo Capítulo, um delineamento sobre a natureza jurídica do meio ambiente com um enfoque constitucional, ressalvando-se ainda sua caracterização como um direito difuso. Adentra-se, também, na questão do risco ambiental, no ilícito ambiental e sobretudo na questão do dano ambiental. Por fim, procura-se evidenciar a importante função da responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de ato lícito, destacando a necessidade de tratamento específico, com base na responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral, visando a maior eficácia na proteção do bem ambiental difuso, para as presentes e futuras gerações.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.