A aplicação da lei dos crimes hediondos no estupro ficто contra vítima menor de 14 anos de idade

Abstract

Esta monografia tem por objeto verificar se os condenados por estupro com violência presumida, devem submeter-se aos rigores da Lei dos Crimes Hediondos(8.072/90). Para tanto faremos uma análise da Lei dos Crimes Hediondos e tipo penal estupro, dando uma especial atenção ao art. 224, "a" do Código Penal. No intuito de cumprir tal tarefa, realizou-se cuidadosa análise doutrinária e jurisprudencial acerca da questão adotando-se o método de abordagem dedutivo, na medida em que se partiu dos dispositivos legais contidos no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos. Já quanto ao método de procedimento optou-se pelo comparativo, através do qual foram evidenciadas as semelhanças e as oposições existentes entre os entendimentos formulados pela Doutrina e pelo Tribunais. Com a conclusão deste trabalho foram evidenciadas controvérsias existentes entre os Tribunais.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.