Erradicação do trabalhо infantil e cláusulas social nas relações internacionais: algumas considerações

Abstract

A presente monografia tem como meta principal a problematização das chamadas "Cláusulas Sociais" nas relações econômicas internacionais, tendo como referência básica а questão da Erradicação do Trabalho Infantil além da melhoria das condições de trabalho para o adolescente. Procura-se - ainda - realçar os interesses opostos que cercam o tema das "Cláusulas Sociais" e trazer à luz do debate atual alguns subsídios para que possamos ter melhor clareza acerca dos caminhos que poderão ser trilhados para que uma questão tão importante como а eliminação do trabalho infantil não seja o pretexto para um uso enviesado de barreiras não tarifárias no comércio internacional, tendo por base que a simples eliminação do trabalho infantil não é condição sine qua non para a solução do real problema que lhe deu causa, isto é, a falta de políticas públicas e uma injusta distribuição de renda. Seguindo uma análise crítico-discursiva, introduz-se o tema da erradicação do trabalho infantil, fazendo-se previamente um rápido panorama das ações dos diversos agentes envolvidos, públicos e privados, que existem atualmente no Brasil. As ações do Ministério Público do Trabalho, do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego através das Delegacias Regionais do Trabalho, das normas e recomendações da OIT, bem como das ações empreendidas por organizações não governamentais serão avaliadas e resumidamente apresentadas. Valeremos-nos de conceituações sobre as principais figuras atinentes ao assunto que serão apresentadas na medida que forem indispensáveis para seu fiel entendimento em face de sua característica multidisciplinar. Na seqüência, apresentaremos as principais concepções acerca da introdução das Cláusulas Sociais nos contratos internacionais, fazendo-se uma descrição das características e experiências que existem tanto no North American Free Trade Agreement - NAFTA quanto na União Européia, procurando-se diferenciá-las e contextualizá-las com a realidade do Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Um paralelo crítico entre as diversas formas propostas de Cláusulas Sociais também será apresentado no corpo de cada experiência. Por fim, nas Considerações Finais, são apresentados os principais requisitos que as experiências de união comercial seguiram para a implantação das Cláusulas Sociais em seus contratos comerciais. Tanto na União Européia, no NAFTA quanto no Mercosul diversas adaptações foram necessárias para que se chegasse ao modelo final de união comercial. Não serão, pois, menos necessárias as fundamentais adaptações no campo social para que no âmbito do Mercado Comum do Sul possamos ter algo similar ao ocorrido - principalmente - na União Européia.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.