Interesse público: uma análise do controle jurisdicional do ato administrativo através da apreciação do elemento finalidade

Abstract

A monografia tem o propósito de analisar o controle jurisdicional da finalidade dos atos produzidos pela Administração Pública. Reflete sobre o Estado Democrático de Direito, procurando compreender a sua finalidade. Procura definir os elementos que integram o ato administrativo e aborda os princípios que orientam a temática do controle judicial, numa perspectiva liberal, com base na teoria dos princípios de Dworkin, que valoriza o indivíduo, enquanto sujeito de direitos, fornecendo uma resposta positiva sobre o controle judicial através de uma reflexão interdisciplinar.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.