O direito à ampla defesa nos casos de anulação de atos administrativos

Abstract

O princípio da ampla defesa está previsto no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Tal princípio confere ao administrado o direito de apresentar sua defesa sempre que se sentir prejudicado por ato ou decisão da Administração Pública. Esta, mesmo que no exercício legal de suas funções, não deve impor sua vontade ao administrado sem ouvi-lo oportunamente. Desta forma, ao deparar-se com atos administrativos ilegais, antes de proceder à anulação, deverá ouvir previamente o administrado, colocando em prática a liberdade discricionária que possui, em relação a determinados atos, para, com base no interesse público, avaliar qual atitude a ser tomada será menos gravosa: a anulação ou a convalidação. A presente monografia tem, assim, o propósito de demonstrar a necessidade premente de se garantir ao administrado o direito de manifestação quando se sentir lesado com a prática de atos anulatórios, que emanem da Administração Pública, deixando claro os limites impostos a ela com relação ao seu poder discricionário, e as consequências advindas dos atos praticados com abuso de poder.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.