O foro por prerrogativa de função e a lei de improbidade administrativa

Abstract

O foco de análise deste trabalho é o estudo da possibilidade de se estender o foro por prerrogativa de função aos autores de ato de improbidade administrativa. Para alcançar-se a solução do problema de pesquisa, coloca-se em evidência a competência por prerrogativa de função concedida constitucionalmente aos agentes públicos quando da prática de crimes comuns e de responsabilidade, assim como a natureza civil latu sensu da Lei nº 8.429/92. Justificam-se, ao final, a superioridade das normas constitucionais e o especial procedimento para a sua alteração como subsídio para reconhecer-se o vício constante em dispositivo da Lei nº 10.628/02, que concedeu novas competências aos Tribunais e buscou transmudar os atos de improbidade administrativa de natureza penal.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.