A discussão judicial do débito e a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes

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A discussão judicial do débito e a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Luz, Rafael Meira
dc.contributor.author Gonçalves Júnior, Sidenei José
dc.date.accessioned 2025-10-17T20:44:27Z
dc.date.available 2025-10-17T20:44:27Z
dc.date.issued 2001-12-12
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/269557
dc.description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. pt_BR
dc.description.abstract A presente monografia trata da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA,CADIN), quando existe discussão judicial versando sobre o montante do débito. Os cadastros de inadimplentes estão legitimados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), constituindo suas atividades em um exercício regular de direito. Não obstante, a discussão judicial versando sobre o montante do débito pode trazer dúvidas quanto ao efetivo inadimplemento do consumidor, impossibilitando sua inscrição em tais cadastros. Este trabalho procura demonstrar que, sendo o pagamento, efetuado pelo consumidor, inferior ao crédito fornecido, caracteriza-se sua inadimplência, sendo possível a sua inscrição nesses organismos cadastrais, mesmo que exista discussão judicial sobre o montante do débito. pt_BR
dc.description.abstract Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis. pt_BR
dc.format.extent 73 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Proteção ao consumidor pt_BR
dc.subject Bancos de dados de consumo pt_BR
dc.subject Discussão judicial do débito pt_BR
dc.subject Inclusão do consumidor em arquivos de consumo pt_BR
dc.title A discussão judicial do débito e a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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