O negócio jurídico simulado como ato nulo, de má fé e abusivo de direitо

Abstract

O devedor que aliena previamente seus bens como forma de preservá-los de eventuais execuções patrimoniais, frustrando direito de crédito de legítimo credor, pratica negócio jurídico viciado. A referida alienação opera-se através de negócio jurídico simulado que, por sua vez, é eivado com o vício de nulidade absoluta por ofender interesses de ordem pública, tais como a segurança nas relações jurídicas e ao princípio da boa fé, que prescreve a contratação sob a égide dos ditames de honestidade e lisura. Tal transação representa, ainda, ato ilícito por decorrer de exercício abusivo do direito de contratar (princípio da autonomia da vontade) e de dispor da propriedade, causando prejuízo à terceira pessoa estranha ao contrato simulado, mas legítima credora do devedor alienante por força de outra relação obrigacional.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.