Competência jurisdicional nas ações civis públicas ambientais

Abstract

Este trabalho está baseado, fundamentalmente, na premissa de que o meio ambiente é um bem difuso e que o interesse na sua preservação é também um interesse difuso, não ocorrendo nenhum tipo de titularidade específica e não se confundindo com bens ou interesses públicos. Assim, a competência jurisdicional não deve ser verificada através da titularidade do macrobem ambiental, que, afinal, pertence à toda coletividade. O Direito Ambiental deve ser considerado um ramo autônomo do Direito, fazendo parte do Direito Coletivo em sentido amplo ou Direito Transindividual. A ação civil pública que visa a proteção do meio ambiente envolve um interesse difuso que prevalece sobre os outros interesses, sejam eles públicos ou particulares. Outra informação a ser considerada é que a competência de jurisdição distingue-se da competência de foro. Esta examina qual a comarca (Justiça Estadual) ou a seção judiciária (Justiça Federal), em que a causa deve ser processada, e aquela averigua se é a Justiça Estadual ou a Justiça Federal (ambas pertencentes à Justiça comum) a competente para processar e julgar a ação. No primeiro capítulo tratar-se-á sobre o meio ambiente como um macrobem, de natureza difusa, fazendo parte do direito coletivo em sentido amplo ou direito transindividual. O conceito de dano ambiental e os princípios do Direito Ambiental também serão trabalhados. No segundo capítulo serão abordados os aspectos gerais da ação civil pública, como suas previsões legislativas, sua abrangência, sua natureza e seu objeto. E no terceiro e último capítulo será feito o estudo da questão da competência jurisdicional nas ações civis públicas ambientais nas suas variadas hipóteses, quais sejam: na ocorrência de um dano local; na ocorrência de um dano regional e nacional; nas ações civis públicas fundadas em tratados internacionais e na ocorrência e de um dano ocorrido em área de comunidade indígena.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.