A auto inseminação e a possibilidade de reconhecimento da dupla maternidade no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina

Abstract

O estudo de caso tem por objeto a análise dos pleitos que chegaram ao Poder Judiciário de Santa Catarina para buscar o reconhecimento da dupla maternidade nos casos em que os projetos parentais foram realizados por meio da auto inseminação. O objetivo da pesquisa é averiguar se nestas ações houve a autorização para o registro da dupla maternidade. Assim, considerando a ausência de regulamentação específica para procedimentos realizados de maneira caseira, questiona-se: é possível o reconhecimento jurídico da dupla maternidade em casos de auto inseminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina? A hipótese, fundamentada a partir dos princípios constitucionais e da ampliação da noção de parentalidade socioafetiva, é de que é possível o reconhecimento jurídico da dupla maternidade em casos de auto inseminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que o procedimento tenha ocorrido sem o controle de clínicas de reprodução assistida. As técnicas utilizadas são a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A metodologia emprega uma abordagem quantitativa e qualitativa, uma vez que o estudo busca compreender como os casos vêm sendo julgados, tendo em vista que há uma lacuna legislativa quanto ao registro cartorial da dupla maternidade. Assim, é feita uma análise quanti-quali dos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo como marco temporal as ações julgadas partir de 2015, até janeiro de 2025. O primeiro capítulo busca averiguar como os princípios constitucionais, influenciam a transformação das relações familiares no Brasil. A reflexão abrange a evolução histórica da homoafetividade e do conceito de família, destacando o impacto dessas mudanças no reconhecimento dos vínculos parentais. O segundo capítulo tem como objetivo compreender as implicações jurídicas da parentalidade homoafetiva, com foco nas técnicas de reprodução assistida e inseminação caseira, sob a ótica do biodireito. Reflete como essas formas de reprodução afetam o reconhecimento e proteção dos vínculos parentais, especialmente em famílias homoafetivas e, os desafios jurídicos enfrentados pelo judiciário quando a reprodução ocorre fora das clínicas especializadas. O terceiro capítulo investiga o reconhecimento da dupla maternidade em casos de auto inseminação, analisando a abordagem do Poder Judiciário de Santa Catarina. O capítulo examina 73 decisões judiciais para identificar as razões e fundamentos legais, das quais 63 resolveram o mérito e reconheceram a dupla maternidade. Corroborando a hipótese da pesquisa, constatou-se que, embora a inseminação caseira enfrente lacunas jurídicas, o Judiciário Catarinense tem autorizado o reconhecimento da dupla maternidade, pautado especialmente nos princípios da afetividade, da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e do livre planejamento familiar, evidenciando a autonomia das partes para a execução dos planos parentais.

Abstract: The case study aims to analyze the claims brought before the Judiciary of Santa Catarina seeking the recognition of dual motherhood in cases where parental projects were carried out through self-insemination. The objective of the research is to verify whether, in these actions, authorization was granted for the registration of dual motherhood. Thus, considering the lack of specific regulation for procedures performed at home, the following question arises: is it legally possible to recognize dual motherhood in cases of self-insemination within the jurisdiction of the Judiciary of the State of Santa Catarina? The hypothesis, based on constitutional principles and the expansion of the notion of socio-affective parenthood, is that legal recognition of dual motherhood is indeed possible in cases of self-insemination, even when the procedure was carried out without the oversight of assisted reproduction clinics. The research methods include bibliographic and case law review. The methodology employs both quantitative and qualitative approaches, as the study aims to understand how these cases have been judged, given the legislative gap regarding the civil registry of dual motherhood. Thus, a quantitative-qualitative analysis is conducted of court decisions within the Court of Justice of Santa Catarina, covering cases judged from 2015 to January 2025. The first chapter aims to examine how constitutional principles influence the transformation of family relationships in Brazil. It includes a historical overview of homoaffectivity and the concept of family, highlighting how these changes have impacted the recognition of parental bonds. The second chapter seeks to understand the legal implications of homoaffective parenthood, with a focus on assisted reproduction techniques and home insemination from the perspective of biolaw. It explores how these reproductive methods affect the recognition and protection of parental bonds, particularly in homoaffective families, and addresses the legal challenges faced by the judiciary when reproduction occurs outside specialized clinics. The third chapter investigates the recognition of dual motherhood in self-insemination cases, analyzing the approach taken by the Judiciary of Santa Catarina. The chapter examines 73 judicial decisions to identify the legal reasoning and foundations, of which 63 ruled on the merits and recognized dual motherhood. Supporting the research hypothesis, it was found that although home insemination is subject to legal gaps, the Judiciary of Santa Catarina has authorized the recognition of dual motherhood, especially based on the principles of affectivity, equality, human dignity, the best interests of the child, and the right to freely plan one's family, emphasizing the parties? autonomy in executing their parental plans.