Um mecanismo auxiliar para a solução de conflitos coletivos trabalhistas: arbitragem

Abstract

A questão da Arbitragem floresce em nosso país, através de sua previsão constitucional e em lei específica, como dissemos sopra, aliado ao questionamento que se vem dando ao Poder Normativo da sentença coletiva com relação a legitimidade do Poder Judiciário em estabelecer verdadeiras condições de trabalho, interferindo na tarefa que é do legislador, ao mesmo tempo que obstaculiza a autonomia da vontade de empregados e empregadores. Assim sendo, passaremos então a desenvolver nosso estudo, destacando a evolução, a utilização e aplicabilidade da Arbitragem no direito brasileiro, além de algumas inserções que serão feitas na seara do direito comparado com o fulcro de melhor entendermos o objeto de nosso estudo. Desta maneira, analisaremos o instituto "arbitragem" com os olhos voltados ao seu aproveitamento, posto que já está inserido, teoricamente, no direito do trabalho brasileiro, fazendo com que as barreiras que obstaculizam o seu ingresso no "mundo jurídico fático" sejam ultrapassadas e que os conflitos, eventuais e os já existentes, possam ser solucionados prontamente, deixando aos cuidados do Judiciário trabalhista questões que necessitem de cuidados específicos, de que as soluções ditas negociadas não possam fazê-lo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.