O fator previdenciário como aspecto jurídico fundamental na reforma da previdência social brasileira

Abstract

"O Fator previdenciário como o aspecto jurídico fundamental na reforma da Previdência Social brasileira" trata-se de trabalho desenvolvido mediante pesquisa voltada à caracterização das modificações no sistema previdenciário brasileiro, decorrentes da aprovação da Reforma da Previdência e consolidadas pela introdução do Fator Previdenciário no ordenamento jurídico. O processo de transformação da Previdência Social Brasileira, impulsionado pela prática de uma política voltada para reestruturação econômica, vem restringindo diversos avanços sociais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dentre outros aspectos, pelo aumento dos requisitos para concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e pela redução no valor correspondente ao pagamento desse beneficio aos segurados. Para caracterizar as assertivas indicadas, utilizou-se o método indutivo, ou seja, a partir da inserção da Reforma da Previdência Social Brasileira no conjunto da Reforma do Estado Brasileiro, visualizou-se as alterações nas concessões das aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social e o consequente impacto para os segurados.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.