Análise dos procedimentos administrativos de suspensão do fornecimento de energia elétrica previstos pela ANEEL em face do devido processo legal

Abstract

Tradicionalmente, o Direito Processual Administrativo não recebe o mesmo tratamento cuidadoso, pelas instituições administrativas, que o Direito Processual Judicial recebe dos operadores do Poder Judiciário. Isto se deve em parte ao despreparo dos órgãos da Administração Pública em lidar com institutos jurídicos que não lhe são ordinários. Deste modo, o zelo pela efetiva realização de garantias processuais que asseguram o devido processo legal e a conseqüente defesa e instrução probatória, por parte do administrado, restam diversas vezes prejudicados. Deve-se privilegiar o devido processo legal em sua dimensão processual e substancial, ultrapassando a mera seqüência formal na realização dos atos previstos em procedimentos administrativos, possibilitando, efetivamente, a ampla defesa do administrado - com todos os seus recursos inerentes - nos contenciosos administrativos. A competência regulamentar do Poder Executivo, assim como das Agências Reguladoras são também fatores importantes na determinação de um processo administrativo criterioso. Assim, os procedimentos previstos pela ANEEL para a suspensão do fornecimento de energia elétrica devem atender à sistematização constitucional e legal idealizada para o processo administrativo. A busca da Administração Pública pela realização do interesse público deve estar presente em todas as suas manifestações, inclusive processuais. Na revisão judicial, de que é passível o processo administrativo, deve-se atentar à razoabilidade e proporcionalidade da decisão administrativa.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.