Análise jurídica do ato de concentração n. 08012.005946/99, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: o “Caso Ambev"

Abstract

Esta monografia tem por objetivo formular uma crítica da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no ato de concentração nº. 08012.005946/99, que ficou conhecido por meio da imprensa nacional como "o caso AmBev", e envolveu as duas maiores cervejarias do país, a Companhia Antarctica Paulista - Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos e a Companhia Cervejaria Brahma. Busca formular uma análise técnica, jurídica, baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como na Lei nº. 8.884, de 11 de junho de 1994. Para tanto, são analisados, sob a ótica do Direito Econômico, do Direito Antitruste e do Direito Concorrencial, institutos fundamentais para a compreensão do tema, como os princípios constitucionais da livre e iniciativa e da livre concorrência, a concentração de empresas, o abuso do poder econômico e seus objetivos, dentre outros. Ademais, é estudado o processo administrativo instaurado na apuração das infrações contra a ordem econômica, regulamentado pela Lei nº. 8.884/94, além dos dois órgãos competentes na sua instauração, instrução e julgamento, quais sejam, a Secretaria de Direito Econômico еоo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ambos vinculados ao Ministério da Justiça. Ao fim, é analisado o processo em si, ou seja, os principais atos nele ocorridos, incluindo a decisão prolatada pelo CADE, com a análise jurídica inicialmente proposta.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.