Aspectos destacados da questão habitacional brasileira: atribuições da comissão de representantes em face do art. 63 da lei 4.591/64

Abstract

Buscamos neste trabalho abordar de forma mais objetiva um tipo de construção bem moderna, assim como a forma de construção mais comum na atualidade, que é o modo condominial. Tal forma é precedida por uma série de formalidades, como por exemplo, a necessidade da figura do Incorporador, a formação dos condôminos, os diversos modos de financiamento para aquisição destes imóveis tudo isto regulado por uma legislação específica, a Lei n°4.591-64, visando em última análise as obrigações e responsabilidades da Comissão de Representantes do sistema condominial previsto no Artigo 61 da supra-citada legislação, assim como suas atribuições em face do Art. 63.

Observações: Falta p. 8. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.