A inconstitucionalidade da emenda constitucional número 45 quanto à edição de súmulas com efeito vinculante

Abstract

A Emenda Constitucional número 45 deu ao Supremo Tribunal Federal a competência para a edição de súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e às Administrações Direta e Indireta nas esferas federal, estadual e municipal. A presente monografia objetiva demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional no que se refere à edição dessas súmulas, embasada na afronta aos princípios do livre acesso à justiça, do devido processo legal e ampla defesa, da livre persuasão racional do juiz e obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e da divisão dos três Poderes, que integram o rol das cláusulas imutáveis da Carta Magna nacional. A atribuição de efeito vinculante será dada às súmulas de jurisprudência, enunciados sintéticos que resumem o entendimento reiteradamente dado em casos semelhantes por um determinado Tribunal. Originalmente, as súmulas tinham a função de facilitar o julgamento das ações e auxiliar no trabalho da advocacia, entretanto sem caráter normativo ou obrigatório, apenas de orientação. O efeito vinculante, neste caso, representa a inversão das características genuínas das súmulas e desrespeito aos princípios pétreos de nossa Constituição Federal.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.