O NECRIM e as práticas de justiça restaurativa dirigidas por delegados de polícia: acesso à justiça criminal pela via do consenso

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a viabilidade de implementação de um projeto-piloto em Florianópolis, Santa Catarina, para instalação do chamado Núcleo Especial Criminal, à semelhança do órgão criado pela Polícia Civil de São Paulo. Figuram como agentes conveniados a Polícia Civil Catarinense, a Universidade Federal de Santa Catarina, o Poder Judiciário e o Ministério Público, com vistas à aplicação dos ditames da justiça restaurativa, em detrimento ou complemento - a depender do caso - da justiça retributiva. Busca-se assim, a modernização da atuação da polícia judiciária e incremento do acesso à justiça pela via do consenso, promovendo soluções pacíficas a conflitos penais e incremento da paz social. Para o desenvolvimento deste desiderato, realizou-se um estudo de caso do Núcleo Especial Criminal de São Paulo, valendo-se de pesquisas proeminentemente de cunho bibliográfico, mas ancoradas em pesquisas de campo, conduzidas por meio de entrevistas e envio de formulários a atores experimentados no tema.

Abstract: This research aims to analyze the feasibility of implementing a pilot project in Florianópolis, Santa Catarina, for the establishment of the so-called Special Criminal Unit, similar to the body created by the Civil Police of São Paulo. Partner institutions include the Civil Police of Santa Catarina, the Federal University of Santa Catarina, the Judiciary, and the Public Prosecutor9s Office, with a view to applying the principles of restorative justice, either as an alternative or as a complemente _depending on the case _ to retributive justice. The purpose is to modernize the role of the judicial police and to expand access to justice through consensus-based approaches, fostering peaceful solutions to criminal conflicts and strengthening social peace. To achieve this objective, a case study of the Special Criminal Unit of São Paulo was carried out, relying predominantly on bibliographic research, but also supported by fieldwork conducted through interviews and the administration of questionnaires to experienced actors in the field.