Ação afirmativa: um imperativo do estado contemporâneo

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a legitimidade e a necessidade das recentes propostas estatais de ações afirmativas, aqui entendidas como políticas públicas não definitivas em benefício de segmentos da sociedade que não desfrutam de espaço para promoverem suas reivindicações econômico-sociais ou mesmo por não estarem aptos a utilizá-los quando estes lhes são acessíveis. Isto é, a ação afirmativa não se restringe necessariamente em prol de minorias historicamente marginalizadas no contexto de determinada sociedade, cita-se, à guisa de exemplo, às tendentes a beneficiar os negros e afrodescendentes. Em complemento a essa abordagem, faz-se necessário também estender o espectro de análise ao universo das relações de gênero, assim como ao dos portadores de necessidades especiais no conflituoso e complexo cotidiano de inter-relações entre os indivíduos na sociedade civil. Além disso, evidentemente, a referida análise ocupar-se-á de aspectos relacionados à atuação legítima, embora tardia, do ente político que concentra as melhores condições de implementá-las, a saber, o Estado contemporâneo. Por outro lado, a própria definição, as características e experiências do que vem a ser efetivamente a ação afirmativa tanto em outras sociedades quanto às experiências efetivas e institucionais dos poderes públicos no âmbito da realidade brasileira e, por fim, o aspecto relacionado à confrontação e mitigação do princípio constitucional da igualdade com os princípios e objetivos insertos na Carta Magna favoráveis a estas medidas de discriminação positiva instituídas pelo Estado brasileiro, no sentido da plena efetivação de uma sociedade mais livre, justa e solidária.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.