O imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre as operações bancárias de câmbio: análise de sua constitucionalidade

Abstract

A partir da compreensão do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e dos aspectos caracterizadores de sua hipótese de incidência, bem como dos elementos definidores das operações de câmbio no direito bancário, a presente monografia propõe-se a estudar a repercussão da inclusão das operações de câmbio no rol da lista de serviços disposta pela Lei Complementar n° 116/03, em seu item 15.13. A análise de sua constitucionalidade motivou-se em razão do fenômeno da bitributação, uma vez que as operações de câmbio já sofrem a tributação do Imposto sobre operações financeiras (IOF), pela União Federal, cuja competência privativa foi outorgada constitucionalmente. Ademais, as operações de câmbio não são caracterizadas como serviços prestados pelos bancos, mas sim como operações fundamentais que tem por finalidade precípua a intermediação da moeda e do crédito internacional. A lei complementar é vedado, pois, definir como serviço o que serviço não é. Outrossim, refere-se o item 15.13, além das operações de câmbio propriamente ditas, às atividades-meio que objetivam a consecução da operação de câmbio. Identificadas como etapas inerentes à realização de um fim e, portanto, parte de um único processo, as atividades-meio não sofrem tributação. Somente as atividades-fim podem ser tributadas. Daí ser inconstitucional a tributação das operações de câmbio e das atividades-meio delas decorrentes pelo ISS.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis. Falta primeira folha do sumário.