Relevância e urgência: o reflexo da indeterminação dos conceitos jurídicos no controle jurisdicional da medida provisória

Abstract

Versa o trabalho monográfico sobre a possibilidade e o alcance do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa decorrente da presença de conceitos jurídicos indeterminados na norma jurídica, em especial sobre o reexame judicial da valoração, por parte do Presidente da República, dos pressupostos da medida provisória (art. 62 da Constituição Federal), relevância e urgência, diante do caso concreto e da finalidade do preceito constitucional. Relevância e urgência são conceitos jurídicos indeterminados do tipo não vinculados, ou seja, dos quais não se pode retirar uma única e inequívoca significação apenas com a análise não prospectiva de sua estrutura lingüística ou da contextualização da linguagem. A presença desta espécie de conceito no preceito normativo pode levar à abertura de uma margem de apreciação por parte do agente público, que deverá valorar o conceito para a aplicação da norma. Deverá fazê-lo, entretanto, respeitando os limites dados pela realidade fática, pelas regras de interpretação e aplicação do direito e pelas normas componentes da ordem jurídica, principalmente pelos princípios constitucionais regentes da Administração Pública. Estando a atuação discricionária do Presidente da República balizada pelos critérios acima colocados, torna-se possível que a autoridade judicial proceda o reexame da apreciação feita pela referida autoridade pública sobre a legalidade e legitimidade da medida extraordinária editada, por meio da análise das reais circunstâncias urgentes e relevantes da situação de fato, desencadeadora do ato normativo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Falta a página III.