Uma abordagem atual da medida provisória e o princípio da reserva legal tributária

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo demonstrar a violação do princípio da reserva legal tributária pela instituição e majoração de tributos por meio de medida provisória. Nesse intuito, buscou-se conceituar o princípio da legalidade e da reserva legal tributária. A natureza jurídica e os requisitos de legitimidade das medidas provisórias foram então estudados com o fim de se demonstrar sua incompatibilidade com o postulado da reserva legal tributária. A jurisprudência se submete ao Executivo e vem se mantendo no sentido da constitucionalidade da prática objeto deste trabalho. O contribuinte se mostra descontente, em razão dos excessivos recente e reiteradamente cometidos com o auxílio da medida provisória. Por tal razão, propostas de emendas à Constituição visando solucionar o referido problema tramitam no Congresso Nacional, as quais, ainda que se tenha pouca esperança, devem ser aceitas, para excluir do âmbito de atuação das medidas provisórias a instituição e majoração de tributos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.