A tutela e exploração dos direitos de autor em composição musical na ilha de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho monográfico é um estudo sobre as principais normas e dispositivos que regulamentam o direito de autor e conexos no panorama jurídico brasileiro, bem como sua aplicabilidade e utilidade para o seu destinatário fundamental: o autor. Estudamos de modo mais demorado a lei 9610/98¹ em seus conceitos fundamentais, mantendo o foco da análise naqueles dispositivos pertinentes ao nosso tema específico, a dizer, a utilização de obras musicais e a participação financeira pelo autor. Consta também neste estudo uma análise dos regulamentos de arrecadação e distribuição do Escritório Nacional de Direitos Autorais, órgão responsável pela fiscalização e cobrança pela utilização de obras musicais em todo o país, bem como uma critica de sua estrutura e referência à sua aceitabilidade pelos titulares de direitos, representados pelas associações que o compõem. Por fim, em virtude das conclusões a que chegamos sobre o sistema de cobrançа, arrecadação e distribuição vigente, bem como da precária situação dos compositores residentes na Ilha de Santa Catarina submetidos a este sistema, entendemos como útil e congruente apresentar informações sobre como constituir uma pessoa jurídica que melhor Ilhes representasse os interesses, bem como as necessárias intervenções estatais a respeito.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.