A extensão e a proteção constitucional do princípio da capacidade contributiva

Abstract

O princípio da capacidade contributiva acolhido pelo artigo 145, § 1° da Constituição Federal é imperativo de igualdade e justiça fiscal. Como norma constitucional tributária que é, submete todas as cinco modalidades de tributos - impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios à sua aplicação. Sem sucumbir à separação de Poderes, permite a atuação jurisdicional no sentido de efetivar o controle de constitucionalidade das leis tributárias e a apreciação de lesões de direito individual ou coletivo decorrentes da não-observância do princípio da capacidade contributiva.